EMPRESAS ADIMPLENTES PODEM DESFRUTAR DO BÔNUS FISCAL DA RECEITA FEDERAL

  • Epac Contabilidade
  • 22/11/2023
  • Contabilidade

Desde o ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido têm a oportunidade de utilizar do bônus de adimplência fiscal, um benefício que implica na redução da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para ser elegível, a empresa deve apresentar adimplência com a Receita Federal nos últimos 5 anos-calendário.

O cálculo do bônus de adimplência fiscal é feito aplicando-se o percentual de 1% sobre a base de cálculo da CSLL. Esta base é determinada conforme as normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido, referente ao ano-calendário em que o benefício é utilizado. Em casos de apuração trimestral, o bônus é calculado com base nos quatro trimestres do ano e pode ser deduzido da CSLL devida no último trimestre.

Recentemente, a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 275/2023, publicada no Diário Oficial da União em 16/11/2023. Esta consulta esclarece um requisito importante para a fruição do bônus: a empresa não pode ter recolhimentos ou pagamentos em atraso nos últimos 5 anos-calendário.

É ressaltado que mesmo se a pessoa jurídica realizar, de forma espontânea, o pagamento ou recolhimento integral de todos os débitos em atraso, incluindo juros e multa de mora, até a data de utilização do bônus, essa ação não afasta a restrição estabelecida pela legislação.

Esse benefício fiscal destaca a importância da pontualidade nas obrigações tributárias, incentivando as empresas a manterem um histórico de adimplência para usufruir de vantagens no pagamento da CSLL.