GOVERNO SANCIONA LEI QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

  • Epac Contabilidade
  • 12/12/2023
  • Contabilidade

Fernando Telini

Advogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina; Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie (SP) e pós-graduado em Direito Tributário e em Direito e Negócios Internacionais - ambos os cursos pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Foi sancionada, na última semana, a Lei nº 14.740/2023, que incentiva a autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal. A lei faz parte de uma série de incentivos que vêm sendo apresentados no ano de 2023, buscando a conformidade tributária aos contribuintes e a arrecadação de tributos.

Por meio da autorregularização prevista na legislação, poderão ser parcelados e quitados todos os tributos administrados pela receita, como Imposto de Renda, CSLL, IOF, ITR, IPI, impostos de Importação de Exportação e contribuições. Estão abrangidos, inclusive, os débitos decorrentes de autos de infração, notificações de lançamento e despachos que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação.

O prazo para adesão será de 90 dias após a regulamentação da nova lei, sendo que o débito poderá ser liquidado com desconto de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de pelo menos 50% do débito à vista, podendo o restante ser parcelado em até 48 parcelas. Sobre o valor de cada parcela, serão acrescidos juros de 1% ao mês.

Há previsão, ainda, da possibilidade de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL., bem como de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros.

A proposição legislativa se deu no Senado Federal e foi sancionada e publicada no dia 29 de novembro. Não poderão ser objeto do programa os débitos do Simples Nacional, que devem estar previstos em lei específica.