IRPF: ENCERRAMENTO DE CONSORCIO NÃO COMTEMPLADO

  • Epac Contabilidade
  • 26/03/2024
  • Contabilidade

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Pelo nosso código tributário nacional, o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Diante disso foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21/03/2024, a Solução de Consulta COSIT nº 37/2024, onde a RFB esclarece que no encerramento do grupo de consórcio, o participante não contemplado que recebe seu crédito em espécie, cujo valor seja superior ao da soma das parcelas pagas, deve oferecer a diferença à tributação do imposto sobre a renda, por consubstanciar acréscimo patrimonial, informando essa diferença como rendimento tributável na declaração de ajuste anual.