MEI: FIQUE ATENTO AO PRAZO DE OPÇÃO PARA 2024

  • Epac Contabilidade
  • 30/01/2024
  • Contabilidade

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O Microempreendedor Individual - MEI consiste em um regime de tributação aplicável aos empresários individuais cujo limite de receita bruta é de R$ 81.000,00 no ano-calendário em curso e ano-calendário anterior. Ressalta-se que para o transportador autônomo de cargas, inscrito como MEI, o limite da receita bruta anual é de R$ 251.600,00.

Neste regime, o contribuinte fica sujeito ao recolhimento fixo mensal, independentemente do valor de sua receita bruta no mês, apurado pelo PGMEI, pela soma dos seguintes valores atualizados para 2024:

I - R$ 70,60 de INSS ou R$ 169,44 no caso do MEI-Caminhoneiro;

II - R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

III - R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Para aderir ao MEI, o empresário deve exercer de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, sendo que o MEI não poderá:

a) Possuir mais de um estabelecimento;

b) Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

c) Ser constituído sob a forma de startup;

d) Contratar mais de um empregado;

e) Realizar cessão ou locação de mão de obra.

Para as empresas que já estão em atividade, mas não são optantes pelo MEI, a opção por este regime para o ano de 2024 deve ser efetuada até o dia 31/01/2024, pelo Portal do Simples Nacional, acessando o serviço Simei > Opção > Solicitação de Enquadramento no SIMEI.

Após realizar a opção, o contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção "Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei". Além disso, durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação de enquadramento no Simei, salvo se o pedido já houver sido deferido.

Ressalta-se que para as novas empresas, ao realizar a inscrição no CNPJ meio do Portal do Empreendedor, a opção pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.

Ademais, a empresa que já é optante pelo MEI em 2023, que não foi excluída deste regime, e que deseja permanecer como MEI em 2024, não precisa fazer nova opção.

Por fim, cabe destacar que a opção pelo MEI é irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, por opção, o contribuinte não pode sair deste regime durante o ano, devendo aguardar até janeiro do ano seguinte para solicitar o desenquadramento por opção.