RFB PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS FEDERAIS

  • Epac Contabilidade
  • 05/01/2024
  • Contabilidade

Foi publicada no DOU de 29.12.2023 a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740/2023.

Dentre as disposições trazidas pela instrução normativa, destacamos as seguintes:

TRIBUTOS ABRANGIDOS PELA AUTORREGULARIZAÇÃO

Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 destaca que pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por obrigações tributárias sob a gestão da RFB, estão aptas a aderir à autorregularização incentivada.

Os tributos que podem ser incluídos no âmbito da autorregularização incentivada, são:

I. Tributos que não foram constituídos até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que tenha sido iniciado procedimento de fiscalização;

II. Tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Importante ressaltar que a autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

De acordo com as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, os créditos tributários podem ser liquidados com uma redução de 100% das multas de mora e de ofício, bem como dos juros de mora.

Para usufruir desses benefícios, o contribuinte deve realizar o pagamento da seguinte maneira:

I. Um pagamento à vista, correspondente a no mínimo 50% da dívida consolidada, a título de entrada.

II. O valor restante pode ser quitado em até 48 prestações mensais e sucessivas.

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECÍFICOS

A Receita Federal apresenta a possibilidade de utilizar créditos específicos para o pagamento da entrada. Esses créditos incluem:

I. Créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), limitados a 50% do valor da dívida consolidada.

II. Créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. O uso desses créditos está sujeito ao disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal e a regulamentações específicas da Receita Federal do Brasil (RFB).

PERÍODO E FORMA DE ADESÃO

Os contribuintes interessados em aderir à autorregularização devem formalizar o requerimento no período compreendido entre 2 de janeiro de 2024 e 1º de abril de 2024. O requerimento deve ser efetuado por meio da abertura de um processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web.

O requerimento de adesão à autorregularização implica:

I. Confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida;

II. Aceitação expressa pelo sujeito passivo de que todas as comunicações e notificações relacionadas à regularização dos créditos tributários serão enviadas por meio do e-CAC.

VALOR DE CADA PRESTAÇÃO

No caso de celebração do parcelamento, o valor de cada prestação será obtido pela divisão do montante da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento.

Contudo, é crucial observar os limites mínimos estabelecidos:

I. R$ 200,00 para devedor pessoa física.

II. R$ 500,00 para devedor pessoa jurídica.

A Instrução Normativa estabelece que o valor de cada prestação, no momento do pagamento, será acrescido de juros. Esses juros são equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente. Os cálculos são realizados a partir do mês subsequente à consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento. Adicionalmente, acrescenta-se 1% (um por cento) referente ao mês em que o pagamento é efetuado.

A partir da segunda parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês. Durante o período em que o requerimento estiver pendente de análise, o contribuinte deve calcular o valor devido da parcela e efetuar o pagamento utilizando o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o código de receita 6070.

Após o deferimento do parcelamento, o pagamento das prestações deve ser realizado mediante Darf emitido no Portal e-CAC.

EXCLUSÃO E RESCISÃO DO PARCELAMENTO

O contribuinte será excluído do parcelamento se incorrer em uma das seguintes situações:

I. Deixar de pagar 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas.

II. Não efetuar o pagamento de 1 (uma) parcela, mesmo com todas as demais quitadas.

Antes da exclusão, o contribuinte será notificado da irregularidade e terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação, para regularizar a situação mediante o recolhimento do montante devido.

Transcorrido esse prazo sem o devido recolhimento, a exclusão será efetivada mediante notificação.

A presente norma estabelece ainda as condições de rescisão do parcelamento, que ocorrerá nas seguintes situações:

I. Definitividade da decisão de exclusão do parcelamento.

II. Definitividade da decisão que indeferiu a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, caso o contribuinte não efetue o pagamento do saldo devedor indevidamente amortizado.

A rescisão do parcelamento produzirá efeitos na data da ciência da exclusão ou da decisão que negar provimento ao recurso. A partir desse momento, a totalidade do débito torna-se imediatamente exigível, perdendo-se a redução dos acréscimos legais concedida no artigo 4º. O valor original do débito e as parcelas pagas serão atualizados com os acréscimos legais até a data da rescisão.

Por último, destaca-se que esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.