TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - PUBLICADA MP QUE REGULAMENTA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS

  • Epac Contabilidade
  • 27/02/2024
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Em 2024 começaram os efeitos da decisão sobre a ADC 49, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo a incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Com isso, desde o início do ano se aguarda a regulamentação da decisão por parte dos estados, para que se possa conhecer o seu posicionamento sobre questões não abordadas na decisão, apesar das disposições do Convênio ICMS nº 178/2023.

Por meio da Medida Provisória nº 263/2024, publicada no DOE/SC de 23.02.2024, o Estado de Santa Catarina promoveu a regulamentação da decisão do STF. O texto da MP não traz grandes novidades em relação ao Convênio ICMS nº 178/2023, mas cumpre seu papel de corrigir os artigos prejudicados pela inconstitucionalidade ainda presentes na Lei nº 10.297/1996. Abaixo destacados os principais pontos:

Fato Gerador

Foi retirada a expressão "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular" do art. 4º, I da Lei nº 10.297/1996. Com isso, exclui-se essa hipótese de incidência do ICMS.

Transferência de crédito

Assim como previsto no Convênio ICMS nº 178/2023, apesar do ICMS não ser incidente, a transferência do crédito fica obrigatória nas transferências interestaduais, porém, limitada à aplicação da alíquota interestadual sobre a mesma base de cálculo existente antes da decisão do STF. Ainda, a transferência é feita, até o momento, com destaque do ICMS em campo próprio, o que deixa o procedimento idêntico ao que existia antes da decisão.

O que deve ser observado na transferência de crédito:

I - A Base de Cálculo será, conforme o caso:

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento; ou

c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.

Em qualquer uma das hipóteses acima, o ICMS deve compor a própria base de cálculo.

II - A Alíquota será a interestadual aplicável;

III - As reduções da base de cálculo, isenções e imunidades se aplicam ao cálculo do ICMS a ser transferido;

IV - Os benefícios fiscais de crédito presumido que podem ser utilizados nas transferências interestaduais poderão continuar a ser utilizados, sem qualquer prejuízo.

Ativo Imobilizado

Quanto às transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado, foi determinado que o montante a ser transferido corresponderá às parcelas remanescentes do crédito. Entretanto, a forma que essa transferência ocorrerá ficou pendente de posterior regulamentação por meio de decreto.

Medida Provisória nº 263/2024 produz efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.