Corte validou dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que restringe o acesso à recuperação judicial e permite a conversão do processo em falência em determinadas situações.
Proposta amplia o monitoramento dos gastos tributários e pode aumentar as informações que empresas precisam reunir e transmitir à Receita Federal sobre os benefícios utilizados.
Novo calendário vale para empresas que pretendem ingressar no regime em 2027 e também abre prazo para optantes escolherem recolher IBS e CBS por fora do DAS; quem já está no Simples e quer permanecer no modelo tradicional não precisa fazer nova adesã
Nova exigência para optantes do Simples Nacional entra em vigor em 1º de novembro de 2026 e exige revisão de sistemas, cadastros e processos de emissão.
Fim do PIS/Cofins, avanço da CBS, novas regras para documentos fiscais e escolhas do Simples tornam os próximos meses decisivos para empresas e contadores.