Proposta regulamenta artigo da Constituição e autoriza União, estados e municípios a adotar medidas mais rigorosas contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente.
Decisão da 2ª Turma reforça segurança jurídica para empresas, permitindo que a contabilização do ágio siga normas contábeis mesmo em operações fiscais complexas.