Falta pouco para que os catarinenses possam pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 parcelas em Santa Catarina. A proposta contida em um projeto de lei de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo) avançou nesta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa, ao ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transferência de bens ou direitos sem envolver pagamento, como doações ou heranças. Atualmente, a legislação permite o parcelamento em até 12 vezes, mas se houver atraso no pagamento e notificação fiscal, o prazo é ampliado para 24 parcelas. Essa diferenciação prejudica quem paga em dia.

Avanço

Por essa razão, o deputado Matheus Cadorin (Novo) apresentou o PL 4/2023, que propõe o parcelamento do ITCMD em até 48 vezes, independentemente de notificação fiscal. O projeto foi admitido nesta terça-feira (04) na Comissão de Constituição e Justiça e agora será analisado pela Comissão de Finanças.

Bom para todos

O objetivo é simplificar o pagamento do imposto para os catarinenses que recebem bens por doação ou herança, mas não têm condições de quitar o valor integralmente. Com mais parcelas, o montante se torna mais acessível. Além disso, a medida também beneficia o Estado, reduzindo a inadimplência e incentivando a correta declaração dos contribuintes.

Contabilistas apoiam

O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Santa Catarina apoia o projeto e considera a ampliação do prazo de pagamento uma medida benéfica para os cidadãos. Michele Roncaglio, vice-presidente institucional do CRC/SC, destaca que muitas pessoas enfrentam dificuldades nessa situação, especialmente aquelas com bens provenientes de inventários.

Fonte: Agência ALESC.