A Câmara aprovou em 22/08/2023, por 379 votos a 64, o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo. O projeto voltou para análise dos deputados após mudanças aprovadas pelo Senado, mas nem todas foram mantidas. O texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT).

O que aconteceu

> O relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), aceitou duas mudanças feitas pelo Senado em junho. Ficaram fora das novas regras fiscais o Fundeb (fundo para a educação) e o FCDF (de repasse de recursos federais ao Distrito Federal).

> Emenda governista que permitiria uma brecha no Orçamento de 2024 de até R$ 38 bilhões foi rejeitada. Isto ocorre porque a projeção de inflação é usada para calcular as despesas. Ela foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

> A retirada dessa emenda representa uma derrota para o governo Lula, que pretendia assegurar a previsão de despesas condicionadas no arcabouço. Ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso.

> A emenda garantiria a inclusão da projeção da inflação de forma definitiva, sem ter de ser refeita todos os anos. Agora as negociações colocaram esse dispositivo na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), que é apresentada anualmente.

> Prioridade do governo Lula, o arcabouço estava travado desde junho. O acordo para votação do arcabouço foi fechado mais cedo na reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Entenda os principais pontos da nova regra fiscal.

Alterações do centrão rejeitadas

> Os deputados rejeitaram dois destaques apresentados pelo centrão que poderiam alterar o texto final. O primeiro foi uma sugestão que tirava os investimentos em ciência, tecnologia e inovação das novas regras fiscais. A medida foi aprovada pelo Senado por uma emenda do senador Renan Calheiros (MDB-AL), mas recusada na segunda análise na Câmara.

> Novo conselho de gestão fiscal também foi recusado pelos deputados. Um dos blocos do centrão, composto por MDB, PSD, Republicanos e Podemos, apresentou um destaque para criar esse conselho, cuja composição teria representantes de todos os Poderes e esferas de governo, além de integrantes do Ministério Público e da sociedade civil.

> Durante a sessão, líderes do centrão articularam pela mudança, mas a medida foi rejeitada por 270 votos contra 153. Orientaram favoravelmente ao destaque o bloco autor da emenda e o PL. O governo, por sua vez, liberou a bancada — ou seja, autorizou que cada deputado votasse da maneira como preferisse. O PT foi contrário ao destaque.

Na prática, segundo consultores do Congresso ouvidos pela reportagem, a criação de um conselho não tiraria poder do Ministério da Fazenda, ou sua autoridade, uma vez que não seria deliberativo. Mas seria opinativo e, com isso, discutiria as medidas adotadas pelo governo na execução do gasto público, nas medidas implementadas para a arrecadação de receitas e na transparência da gestão fiscal.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal já previa um conselho de gestão fiscal, mas dependia da aprovação de uma lei para definir a composição e a forma de funcionamento. Isso não ocorreu. No texto do destaque, inclusive, o bloco citou que não houve esforços para a criação.

Entenda o arcabouço fiscal

A regra foi batizada de arcabouço fiscal. Arcabouço significa um conjunto de coisas, e fiscal, neste caso, refere-se às receitas e despesas do governo.

1. Meta de zerar déficit em 2024

Texto prevê zerar o déficit da União no ano que vem e manter as despesas abaixo das receitas. Se houver sobras entre receitas e gastos, elas serão usadas apenas para investimentos, buscando manter a dívida pública sob controle, em uma trajetória sustentável.

Limites de gastos e a meta anual serão recalibrados todos os anos. A despesa primária (diferença entre receitas e gastos, excluindo o pagamento de juros da dívida pública) será reajustada pelo IPCA (índice usado para medir a inflação brasileira). Além disso, também será reajustada por um percentual do quanto cresceu a receita, descontada a inflação. Os gastos deverão ser contidos caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixada pela LDO de cada ano.

Salário mínimo foi blindado. O aumento real do salário mínimo está garantido mesmo que em caso de descumprimento da meta fiscal. O Bolsa Família, por sua vez, não poderá ter aumento real em caso de descumprimento das metas.

2. Regra para crescimento da despesa

Crescimento das despesas fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, se houver cumprimento da meta. Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 2,1%. Se a meta de gastos não for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo. Ou seja, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 1,5%.

Limite para 2024 terá uma regra específica. Se o montante ampliado da despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025. O limite vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.

Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, haverá piso e tetos para o crescimento real dos gastos, a partir de 2025. Esse intervalo será de 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.

3. Punições em caso de descumprimento de meta

Caso as metas fiscais não sejam cumpridas pelo governo, as sanções funcionarão da seguinte forma:

> No 1º ano de descumprimento o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.

> No 2º ano de descumprimento o governo também fica proibido de: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.

> Se regras forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.

4. Objetivo da nova regra

Governo Lula diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas. Segundo a Fazenda, o arcabouço garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador) do país.

Arcabouço fiscal tem como objetivo principal equilibrar as contas públicas. O aumento de gastos passa a ficar condicionado ao aumento de arrecadação.

Fonte: UOL Economia.