CÂMARA APROVOU CRITÉRIOS PARA QUE MEDICAMENTOS TENHAM ALÍQUOTA ZERO DE IBS/CBS

A Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2025 a determinação de critérios para que medicamentos tenham alíquota zero de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Serão elegíveis para o benefício os remédios ligados a:

• Doenças raras;

• Doenças negligenciadas;

• Oncologia;

• Diabetes;

• HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis;

• Doenças cardiovasculares;

• Programa Farmácia Popular do Brasil.

Também serão reduzidas a zero as cobranças de medicamentos comprados pela administração pública ou por entidades de saúde já imunes ao tributo.

O texto ainda determina que o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS terão que divulgar a cada 120 dias um ato informando os medicamentos isentos. O documento contará com parecer do Ministério da Saúde.

As previsões vêm como forma de mudança no art. 146 da lei já sancionada na reforma tributária (LC 214 de 2025).

O relator do PLP 108 na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), havia retirado os critérios de seu parecer. A Câmara aprovou um destaque (votação separada de um trecho) para retomar a regra.

Fonte: Portal da Reforma Tributária.