DIRPF - VOCÊ SABE COMO DECLARAR PRÊMIOS RECEBIDOS NO ANO CALENDÁRIO DE 2024?
O imposto de renda é um tributo que incide sobre as rendas ou proventos de qualquer natureza que acarretem acréscimos patrimoniais. A incidência do imposto de renda sobre um rendimento obtido por uma pessoa física independe da sua denominação, localização, condição jurídica, nacionalidade da fonte pagadora, origem dos bens e da forma de percepção, sendo possível a aplicação de isenção somente para os casos previstos literalmente na legislação tributária.
No entanto, a forma como este rendimento deve ser tributado e declarado pela pessoa física em sua declaração de ajuste anual dependerá do tipo do rendimento obtido e de como este foi obtido.
Por exemplo, no caso de ganhos em jogos e apostas, a tributação do rendimento dependerá de quem foi a fonte pagadora deste e a forma como o ganho foi obtido.
Para esclarecer o tratamento tributário que deve ser dado pela pessoa física residente no Brasil em relação aos ganhos obtidos em jogos e apostas online, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 02/2025. Na referida solução de consulta a RFB fez a seguinte distinção:
Ganhos em jogos e apostas online vinculados ao desempenho do participante e recebido de fonte no Brasil:
Segundo a RFB, os ganhos obtidos de fontes localizadas no Brasil, em jogos e apostas em que há avaliação do desempenho dos participantes nos quais os prêmios assumem o aspecto de remuneração, estão sujeitos à tributação na fonte, conforme a tabela progressiva mensal, e devem ser informados na declaração de ajuste anual da pessoa física como rendimento tributável.
Premios em dinheiro, distribuído por loterias, concursos ou sorteios, sem vínculo ao desempenho do participante, recebido de fonte no brasil:
Quando a pessoa física receber, de fonte estabelecida no Brasil, prêmios em dinheiro, distribuído por loterias, concursos ou sorteios, em que não existe o vínculo com o desempenho do participante, este terá incidência de imposto de renda de forma exclusiva na fonte. Desta forma, na declaração de ajuste anual, o rendimento líquido será informado na declaração de ajuste anual como rendimento tributado exclusivamente na fonte.
Ganhos em jogos e apostas online recebidos de fonte no exterior:
Os prêmios advindos de apostas e jogos realizados no exterior, inclusive de forma online, estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento. Além disto, o valor do prêmio deve ser incluído na declaração de ajuste anual como rendimento tributável recebido de fonte do exterior, sendo possível compensar o imposto pago no Carnê leão com o imposto que será devido na Declaração de ajuste anual.
Prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria em apostas de quota fixa:
Por fim, a RFB esclareceu que os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa, que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos da legislação específica.
Desta forma, a pessoa física que obteve rendimentos vinculados a prêmio em 2024, deve verificar quem foi a fonte pagadora do rendimento e em quais das situações acima o prêmio está enquadrado, para dar o tratamento correto em sua declaração de ajuste anual.
