ENCAT DIVULGA NOTAS TÉCNICAS PARA ADPTAR NF-E, NFC-E, CT-E, BP-E, NF3-E E NFCOM AO IBS, CBS E IS

Foram disponibilizadas nos Portais da NF-e e CT-e duas notas técnicas, para adaptar o layout dos documentos fiscais eletrônicos ao IBS, CBS e IS, tributos criados pela Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. 

As Notas técnicas foram feitas na perspectiva do texto do PLP nº 68/2024, já aprovado na câmara dos deputados, mas que ainda pode sofrer modificações no Senado Federal e ter trechos vetados pelo Presidente da República. Por esse motivo, o próprio texto das notas técnicas ressalta que o layout e regras de validação estão passíveis de modificação.

Confira abaixo os documentos publicados:

- RT Nota Técnica 2024.002 - IBS/CBS

Modifica o leiaute da NF-e e NFC-e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), em atendimento as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023 para implementação da Reforma Tributária.

- DFe - Nota Técnica 2024.001 - IBS/CBS

Modifica o leiaute do Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57); Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67); Bilhete de Passagem Eletrônico (modelo 63); Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (modelo 66); Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (modelo 62); com o fim de inserir os grupos e campos opcionais relacionados a tributação do IBS, CBS e IS, em atendimento as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, para implementação da Reforma Tributária.

Destaques

- Já divulgados os layouts dos campos para preenchimento do IBS, CBS e IS devidos na operação, contando já com base de cálculo, alíquota, hipóteses de diferimento, crédito presumido, redução de alíquotas, entre outros detalhes;

- Já divulgadas as regras de validação, com diversos detalhamentos, como regra de transição, NCMs sujeitas ao Imposto Seletivo, conferências de cálculo dos novos tributos e muitos outros detalhes;

Novos Eventos

- Decurso de Prazo de Internalização na Área de Livre Comércio - ALC ou Zona Franca de Manaus - ZFM

Evento para marcar as notas não internalizadas na Suframa (evento de internalização) no prazo regulamentar e que tem por propósito disparar o lançamento do IBS desonerado para o fornecedor e o estorno do crédito presumido para o destinatário

- Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido

Evento a ser gerado pelo adquirente em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros, e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido.

- Destinação de Item para Consumo Pessoal

Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito.

- Imobilização de Item

Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento, nos termos do art. 59, I do PLP 68/2024.

- Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível

Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 167 do PLP 68/2024 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida.

Prazos para Implantação

Implantação Teste: 01/09/2025

Implantação Produção: 31/10/2025.