LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL: METADE DAS NOTAS FISCAIS BRASILEIRAS ESTÁ IRREGULAR

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que 50% das notas fiscais emitidas no Brasil não atendem à Lei de Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012). Essa legislação determina que os tributos incidentes sobre produtos e serviços sejam discriminados nos documentos fiscais, sendo passível de multa de até R$ 13,6 milhões em caso de descumprimento.

 O que dizem os dados?

A pesquisa analisou uma amostra de 6 milhões de notas fiscais nos últimos dois anos, evidenciando que muitas empresas ainda não cumprem integralmente os requisitos legais.

 Adesão por regiões:

> Sudeste: 57%;

> Centro-Oeste: 53,8%;

> Sul: 50,5%;

> Norte e Nordeste: cerca de 45%.

Segundo o IBPT, um dos principais desafios é a falta de parametrização nos sistemas de software das empresas, dificultando a aplicação da lei. Além disso, a baixa consciência tributária dos consumidores contribui para que o problema persista.

 Impactos e soluções:

A ausência de transparência afeta não só o consumidor, mas também a credibilidade das empresas. A especialista Karen Semeone destaca que a complexidade do sistema tributário e a falta de recursos para adequação tecnológica são barreiras significativas, principalmente para pequenas empresas.

A reforma tributária, em andamento, promete mudanças importantes com a implementação do IVA, mas sua plena aplicação está projetada apenas para 2033.

 O que você pode fazer?

Como consumidor, é seu direito exigir a discriminação dos tributos nas notas fiscais. Essa é uma forma de cobrar mais transparência e apoiar a conscientização tributária no país.

Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).