NOTA FISCAL ELETRÔNICA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (NF-E ABI): CONHEÇA O DOCUMENTO FISCAL PARA VENDA DE IMÓVEIS
Foi publicado o Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e ABI (Modelo 77), que dispõe sobre o layout da Nota Fiscal Eletrônica Alienação de Bens Imóveis.
O Manual de Orientação do Contribuinte é composto pelos seguintes documentos:
• MOC - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI;
• MOC - Anexo II - Manual de Especificações Técnicas do DANFE-ABI e Código de Barras.
No layout do documento fiscal, já é possível identificar os principais grupos de informação:
Transmitente ou Transmitentes do Bem Imóvel;
Adquirente ou Adquirentes do Bem Imóvel;
Dados do Bem Imóvel;
Campos para Informação dos Redutores de Ajuste e Redutor Social;
Evento de Pagamento para Incorporação Imobiliária e Loteamento.
Não há previsão de data de início de obrigatoriedade da NF-e ABI. Deve-se aguardar novas publicações para se saber quando será necessário adotar o referido documento.
Fonte: PORTAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA.
