PRORROGADO O VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020

  • Epac Contabilidade
  • 19/03/2020
  • Contabilidade

Devido às adaptações necessárias no corrente momento, algumas medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do COVID-19 foram tomadas.

O Governo divulgou o adiamento do vencimento do Simples Nacional dos meses de MarçoAbril e Maio de 2020.

A medida foi publicada no Diário Oficial de 18 de março de 2020, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 152/2020.
 

Com a prorrogação, os vencimentos ficaram da seguinte forma:

Competência Março
Teria vencimento em 20 de Abril

Prorrogada para 20 de Outubro de 2020 sem encargos

Competência Abril
Teria vencimento em 20 de Maio

Prorrogada para 20 de Novembro de 2020 sem encargos

Competência Maio
Teria vencimento em 20 de Junho

Prorrogada para 20 de Dezembro de 2020 sem encargos

A resolução, que já está em vigor desde ontem, é apenas para empresas optantes do Simples Nacional. É importante saber que a prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.