PRORROGADOS PRAZOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ENTREGA DA DERE
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 07/2026 altera o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026.
As alterações abrangem hipóteses de emissão da NFS-e, do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) e da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), além dos eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e dos prazos aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional.
Novos Prazos dos Documentos Fiscais
Confira abaixo a comparação entre as datas originalmente previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026 e os novos prazos:
|
Documento e hipótese de emissão |
Prazo original |
Novo prazo |
|
NFS-e: serviços promovidos pelas plataformas digitais e serviços por elas intermediados, nas hipóteses do art. 22, § 1º e §§ 12 a 14, da LC nº 214/2025 |
01.12.2026 |
01.03.2027 |
|
NFS-e: serviços sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003 |
01.12.2026 |
01.03.2027 |
|
NFS-e: serviços sujeitos ao ISS enquadrados no subitem 16.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 |
01.12.2026 |
01.03.2027 |
|
NFS-e: fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista do ISS e não sujeitos ao ICMS, inclusive os abrangidos pelas imunidades do art. 150, VI, "d" e "e", da Constituição Federal |
01.12.2026 |
01.01.2027 |
|
NFS-e: cobrança de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio edilício |
01.12.2026 |
01.01.2027 |
|
NFS-e: locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvadas as hipóteses da alínea "d" do inciso III do art. 1º |
01.12.2026 |
01.01.2027 |
|
NFS-e: demais serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g" do inciso III do art. 1º |
01.12.2026 |
01.01.2027 |
|
BP-e, modelo 63: transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e transporte aéreo de passageiros |
01.12.2026 |
01.03.2027 |
|
NFGas, modelo 76 |
01.12.2026 |
01.01.2027 |
|
NFAg, modelo 75 |
01.12.2026 |
01.01.2027 |
|
NF-e ABI, modelo 77 |
01.12.2026 |
01.03.2027 |
As datas originais constam do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026.
Simples Nacional
Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o cronograma original previa o início da obrigatoriedade em 01.01.2027 para todos os documentos relacionados no ato. Com a alteração, passam a ser observadas duas datas:
|
Documento e hipótese de emissão para optantes pelo Simples Nacional |
Prazo original |
Novo prazo |
|
NFS-e: serviços sujeitos ao ISS, exceto os abrangidos pelas regras específicas para plataformas digitais e pelos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 |
01.01.2027 |
01.01.2027 — mantido |
|
NFS-e: fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista do ISS e não sujeitos ao ICMS, inclusive os abrangidos pelas imunidades do art. 150, VI, "d" e "e", da Constituição Federal |
01.01.2027 |
01.01.2027 — mantido |
|
NFS-e: cobrança de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio edilício |
01.01.2027 |
01.01.2027 — mantido |
|
NFS-e: locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os serviços sujeitos ao ISS abrangidos pela primeira linha desta tabela |
01.01.2027 |
01.01.2027 — mantido |
|
NFS-e: demais serviços não enquadrados nas hipóteses específicas anteriores nem nas hipóteses prorrogadas abaixo |
01.01.2027 |
01.01.2027 — mantido |
|
NFS-e: serviços promovidos pelas plataformas digitais e serviços por elas intermediados, nas hipóteses do art. 22, § 1º e §§ 12 a 14, da LC nº 214/2025 |
01.01.2027 |
01.03.2027 |
|
NFS-e: serviços sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003 |
01.01.2027 |
01.03.2027 |
|
NFS-e: serviços sujeitos ao ISS enquadrados no subitem 16.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 |
01.01.2027 |
01.03.2027 |
|
Demais documentos e declarações previstos no ato: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, MDF-e, GTV-e, NF3e, NFCom, NFGas, DC-e, NFS-e Via, Duimp, DIR, NFAg, DeRE e NF-e ABI, conforme aplicáveis ao contribuinte |
01.01.2027 |
01.03.2027 |
Portanto, permanece em 01.01.2027 o início da obrigatoriedade para os optantes pelo Simples Nacional para a maioria das hipóteses de NFS-e, com prorrogação apenas para algumas hipóteses deste documento e para os demais DF-e.
Alterações na DeRE
O ato também reorganiza os eventos da Declaração de Regimes Específicos e modifica os prazos de entrega:
|
Grupo ou evento |
Previsão original |
Nova previsão |
|
Eventos periódicos mensais da alínea "b", exceto o D-1121 |
Primeira entrega em 15.11.2026, referente a outubro/2026 |
Primeira entrega em 15.12.2026, referente a novembro/2026 |
|
D-1121 — Relação de Deduções Utilizadas na Apuração |
Primeira entrega em 15.11.2026, referente a outubro/2026 |
Primeira entrega em 15.02.2027, referente a janeiro/2027 |
|
D-2102 — Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento |
Abrangido pelos demais eventos, com início em 01.01.2027 |
Evento periódico mensal, com primeira entrega em 15.02.2027, referente a janeiro/2027 |
|
Eventos periódicos transacionais relacionados na nova alínea "d" |
Início em 01.01.2027, no grupo dos demais eventos |
01.01.2027 — mantido, com relação expressa dos eventos |
O cronograma original reunia o D-1121 com os demais eventos mensais e previa 01.01.2027 para os eventos não enquadrados nos grupos anteriores.
Permanecem na alínea "b" os eventos D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199. O D-1121 é retirado desse grupo e passa a integrar a nova alínea "c", juntamente com o D-2102.
Para ambos os grupos de eventos periódicos mensais, a entrega deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração, observadas as primeiras competências indicadas na tabela.
Já os eventos periódicos transacionais, com início mantido em 01.01.2027, passam a ser expressamente relacionados na alínea "d": D-2201, D-2202, D-2211, D-2221, D-2231, D-2241, D-2242, D-2251, D-2252, D-3201 e D-4201.
Prazos Não Alterados
A alteração não alcança o prazo de 01.12.2026 previsto no § 4º do art. 1º para a emissão de NF-e pelo sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS, que realizar fornecimentos sujeitos a esses tributos, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações, observada a regra específica dos optantes pelo Simples Nacional.
Também permanece em 01.10.2026, na regra geral, a data prevista para a NFS-e relativa aos serviços sujeitos ao ISS, exceto os prestados por plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 07/2026 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CGIBS.
