SIMPLES NACIONAL - PGFN PRORROGA PRAZO DE ADESÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos do Simples Nacional, conforme Edital PGDAU nº 8/2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de novembro de 2024.

O novo prazo vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h, horário de Brasília. A adesão deverá ser feita exclusivamente por meio do Portal REGULARIZE.

Originalmente, o prazo terminaria em 29 de novembro de 2024. O programa é destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional, oferecendo duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra voltada para dívidas de menor valor. Ambas as modalidades contam com condições especiais e prazos mais longos para quitação das pendências fiscais.

O edital entra em vigor na data de sua publicação no site da PGFN.

Fonte: RFB/PGFN.