UM DOS PAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, APPY DEFENDE ADIAR COBRANÇA PARA 2028
A menos de dois meses do início efetivo da reforma tributária, o economista Bernard Appy defende a prorrogação do período de testes da reforma tributária do consumo até o fim de 2027, com o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2028. Para ele, ainda há questões operacionais que precisam ser resolvidas.
Appy foi secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, liderando as discussões em torno da emenda constitucional e dos projetos de lei complementar que deram origem à reforma. A CBS é o tributo de competência federal que vai substituir o PIS, a Cofins, o IOF-Seguros e parcialmente a arrecadação obtida com o o IPI.
Em entrevista ao UOL, Appy afirmou que a extensão do prazo é necessária para evitar problemas no início da transição para o novo modelo de tributação. Isso porque os sistemas estão em fase de implementação. Além disso, há diferenças no grau de preparação das empresas para a mudança.
"Eu, pessoalmente, entendo que se justificaria prorrogar o período de teste da reforma tributária neste momento. Não porque a reforma precisa ser revista como um todo, mas para evitar que se tenha problemas operacionais logo no início."
Appy considera que o período de testes deveria ser estendido por mais um ano, mas sem alterar o cronograma de implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre Estados e municípios. Nesse caso, a transição continuaria prevista para começar em 2029 e terminar em 2033, quando o ICMS e o ISS serão extintos.
Pelo cronograma original, 2026 está sendo dedicado ao ano de testes, com início da cobrança da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na entrevista, Appy comentou a alíquota de 11,3% para a CBS em 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O percentual ficou acima das estimativas que circulavam anteriormente, de aproximadamente 9%.
O secretário ponderou que existe um grau elevado de incerteza na projeção para 2027, porque o cálculo é feito com base em hipóteses sobre o funcionamento do novo sistema, e não em dados efetivos de arrecadação. Ele também alertou para o risco de o Senado reduzir a alíquota sem respaldo técnico.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista:
Faltam menos de dois meses para o início da reforma tributária e ainda há indefinições. Vai dar tempo de a primeira etapa ser implementada em janeiro de 2027?
A reforma tributária é muito importante para entrar em vigor sem que tudo esteja adequadamente preparado. Tem questões operacionais ainda que precisam ser resolvidas, ainda não tem a segunda versão do regulamento, tem alguns sistemas que ainda estão sendo implementados. Eu, pessoalmente, entendo que se justificaria prorrogar o período de teste da reforma tributária neste momento. Não porque a reforma precisa ser revista como um todo, mas para evitar que se tenha problemas operacionais logo no início da reforma tributária. Inclusive, entre os próprios contribuintes há situações muito distintas. Há aqueles que se prepararam adequadamente, mas outros que deixaram para a última hora. Tem alguns contribuintes que, de fato, não têm sequer todas as informações e todos os sistemas operacionais para poder entrar no novo sistema de tributação. Então, minha avaliação, se justificaria ter uma prorrogação do período de teste até o final de 2027, iniciando a cobrança de fato da CBS a partir de 2028.
O cronograma da reforma era otimista ou o governo demorou para se preparar para a implementação?
Acho que o cronograma estava otimista. O governo, a Receita Federal e o Comitê Gestor têm se esforçado. Não é por falta de esforço. É uma mudança estrutural muito grande na forma de cobrar tributos no país. Mesmo tendo um esforço grande, não foi possível concluir as etapas a tempo. Então, isso justifica a prorrogação do período de teste. Não gosto de falar de adiamento da reforma tributária. O período de teste é parte da reforma.
O senhor defende esse adiamento de um ano do período de testes para a CBS, mas mantendo a implementação do IBS a partir de 2029?
Sim, acho que para o IBS dá para manter no cronograma atual, que é começando a transição em 2029 e terminando em 2033, quando completa toda a transição.
Foi um erro ter colocado o período de testes da reforma em 2026, um ano eleitoral?
Hoje, acho que teria sido melhor ter colocado um ano a mais de prazo para a cobrança dos novos tributos. O fato de ter caído no ano eleitoral foi ruim. Mas, na hora em que estava sendo discutido no Congresso, parecia que era um cronograma viável.
O adiamento da implementação da CBS exigiria uma PEC. Não corre o risco de o Congresso aprovar mais exceções, prejudicando a reforma?
O Congresso é soberano. Pode fazer o que quiser. Mas o ideal seria ter um acordo político para se tratar somente da prorrogação. A alíquota que saiu agora da CBS é maior do que se esperava. Isso mostra que as exceções têm custo. O Congresso sabe que, se aumentar as exceções, a alíquota de referência tem que ser ainda mais alta.
O TCU calculou uma alíquota de 11,3% para a CBS em 2027. Mas antes se falava em 9%. O que aconteceu?
Para 2027, tem um fator importante: a alíquota da CBS é calibrada de forma que a arrecadação da CBS e do Imposto Seletivo mantenha a arrecadação dos tributos atuais. Só que em 2027 o Imposto Seletivo vai cobrar menos do que em 2033. Isso porque a lei complementar nº 214 estabelece que o diferencial de alíquota que existe hoje sobre fumo e bebidas, a alíquota modal do ICMS, será incorporado na alíquota do Imposto Seletivo entre 2029 e 2033 à medida que o ICMS for reduzido até ser extinto em 2033. Isso significa que a arrecadação do Imposto Seletivo em 2033 vai ser claramente maior do que a arrecadação prevista para 2027. Cálculos indicam que pode ser até o dobro da arrecadação em relação ao que está previsto para 2027. Esse efeito dá um pouco mais de um ponto na alíquota. Então, se a gente olhar a alíquota de 11,3% e tirar esse efeito, cai para uns 10,2%. O fato é que a projeção da alíquota da CBS para 2027 tem um grau de insegurança grande em relação ao que vai ser projetado para os anos seguintes. Isso porque ela vai ser feita com base em hipóteses sobre o novo sistema, e não com base em dados do novo sistema operando. Não é fácil projetar com segurança absoluta a alíquota da CBS em 2027. Tem agora uma discussão no Senado Federal sobre esse tema, que eu espero que seja técnica. Isso não é um tema que possa ser discutido sob um viés apenas político. A gente vai saber se a alíquota está superestimada ou não só na hora que o novo sistema estiver operando. Se a arrecadação estiver dando mais do que o esperado, por lei ordinária é possível pode baixar a alíquota.
Há caminhos técnicos para o Senado tentar baixar essa alíquota para 2027?
A não ser que o Senado Federal tenha algum trabalho técnico que mostre que o novo sistema vai, de fato, resultar num hiato de conformidade menor do que o calculado, acho muito ousado fazer isso revendo a metodologia do TCU. Acho perigoso fazer isso sem ter base técnica adequada.
Essa alíquota de 11,3% pode pressionar a inflação?
É difícil dizer qual vai ser o impacto sobre preços antes de ter uma noção de como os preços vão se ajustar. Se a prorrogação do período de teste for feita, é possível não cobrar no ano que vem a alíquota, mas destacar nos documentos fiscais. Isso provavelmente já permitiria a gente antecipar esse efeito sobre os preços. Isso permitiria entrar numa situação mais ajustada em 2028. Então, do ponto de vista estritamente da alíquota, sim, teria um impacto sobre preços, mas quando você considera a eliminação dos resíduos tributários e a geração de créditos, é muito provável que compense esse impacto.
Uma das grandes discussões das eleições foi o split payment. Como o senhor vê as críticas que afetaria as empresas?
As pessoas estão dizendo que o split payment vai ser um desastre do ponto de vista da liquidez das empresas, e não é assim. Ele tem impacto sobre a liquidez caso o pagamento seja feito antes do prazo de pagamento mensal do imposto pelo meu fornecedor, que é o final do mês seguinte. Mas, por exemplo, se estou fazendo pagamento em 60 dias, nesse caso, não tem impacto nenhum sobre a liquidez, ou tem um impacto de, no máximo, três dias úteis até que o recurso seja transferido para o fornecedor. O grosso das operações de pagamento entre empresas é com prazo mais longo. O que significa que o impacto sobre a liquidez tende a ser muito mitigado. E, por outro lado, nas operações de venda a consumidor final, não tem ainda a previsão de entrada em vigor do split payment.
Houve uma distorção política desse tema?
O Brasil já avançou muito no uso de instrumentos de pagamento eletrônico, como com o PIX, o cartão de crédito, não faz sentido a gente voltar atrás para criar um estímulo para voltar a usar dinheiro para fazer pagamento.
Quando começou a ser discutida a reforma tributária em 2023, houve um grande apoio dos setores econômicos. Agora a gente vê uma série de críticas. Há risco de o novo sistema tributário não ser implementado?
Não acabou o apoio à reforma tributária. Ainda tem uma parte muito importante do setor empresarial que entende a importância de ter um sistema tributário que gera menos distorções, que desonere investimento, que aumenta a competitividade da produção nacional. O que eu acho que assustou um pouco foi a alíquota. Mas não acredito que vai haver uma volta atrás em tudo que já foi avançado nessa discussão da reforma tributária. É um ganho muito grande para o país.
A proposta original da reforma era simplificar o sistema tributário. Depois de tantas exceções, quanto dessa simplificação foi perdido?
Obviamente, tem mais exceções do que a gente gostaria. Eu espero que o Congresso reveja, já está prevista uma revisão quinquenal, sendo a primeira em 2031. Mas é importante a gente entender que o objetivo da reforma tributária não foi só simplificação. Foi eliminar a cumulatividade do sistema tributário atual, que acaba onerando investimento, tirando competitividade da produção nacional, e eliminar distorções na organização da produção. Esses objetivos foram atingidos.
Fonte: Uol Notícias.
