Foi publicada a Portaria SEF nº 279/2022, no DOE/SC de 19.07.2022, que altera os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Os requerimentos de isenção com laudos elaborados na forma do Anexo Único da Portaria SEF nº 490/2021 (modelo anterior), permanecerão válidos caso protocolados até o início da produção de efeitos desta Portaria.

O novo modelo produz efeitos a partir de 01.08.202