GOVERNO ANUNCIA AMPLIAÇÃO DO LIMITE DO MEI E DISPENSA DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES COM PESSOAS FÍSICAS

O Governo Federal anunciou, em 13.10.2026, medidas relativas à ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e à dispensa de emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas. As iniciativas integram o pacote denominado Prospera MEI.

Em relação ao faturamento, a proposta prevê elevar o limite dos atuais R$ 81.000,00 para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028. A alteração está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 e depende de aprovação pelo Congresso Nacional e sanção. Portanto, os valores anunciados ainda não estão em vigor, permanecendo aplicável o limite anual de R$ 81.000,00 enquanto não houver alteração da legislação.

Quanto aos documentos fiscais, foi anunciada a edição de decreto para explicitar a dispensa de emissão de nota fiscal pelo MEI nas operações com pessoas físicas. Segundo as informações divulgadas, a iniciativa busca esclarecer dúvidas relacionadas à reforma tributária e conferir segurança jurídica aos empreendedores quanto à dispensa nessas operações.

Ressaltamos que, a via mais correta para essa dispensa seria por projeto de lei complementar, para reverter os efeitos da Lei Complementar nº 214/2025, que alterou o art. 26, §6º, II da Lei Complementar nº 123/2006 e obrigou a emissão do documento fiscal, mesmo na venda ou prestação de serviço para pessoa física.

Por fim, o anúncio se refere especificamente às operações com pessoas físicas. O alcance, as condições e a vigência do decreto deverão ser verificados no texto normativo a ser publicado.

Fonte: RFB.