AS POSSÍVEIS MUDANÇAS NO IR PARA 2026

O Projeto de Lei nº 1.087/2025 tem recebido grande atenção por propor alterações relevantes na tributação da renda das pessoas físicas. Apesar da ampla discussão, é importante destacar que o texto ainda é apenas um projeto de lei, sem validade jurídica até a conclusão integral do processo legislativo. Entre os pontos centrais do projeto, destacam-se:

• Redução do imposto de renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350,00;

• Tributação do imposto de renda sobre a distribuição de dividendos, proposta que pode impactar empresas, investidores e estruturas de planejamento tributário.

Esses temas têm ampla repercussão, mas só produzirão efeitos caso o texto seja efetivamente sancionado. O PL 1.087/2025 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e encontra-se na etapa final, aguardando sanção ou veto presidencial. O Presidente da República tem até 27 de novembro de 2025 para se manifestar, e a expectativa é de que a decisão ocorra dentro desse prazo.

Caso seja sancionado, o projeto prevê que as mudanças passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão do princípio constitucional da anterioridade, que impede o aumento da carga tributária do Imposto de Renda dentro do mesmo exercício financeiro de publicação da lei. Assim, mesmo que sancionado ainda em 2025, seus efeitos somente poderão ser aplicados a partir de 2026, trazendo ajustes relevantes às rotinas fiscais de pessoas físicas e jurídicas.

Mesmo antes da sanção, o projeto integra um movimento mais amplo de atualização das regras do Imposto de Renda, exigindo atenção de profissionais das áreas contábil, fiscal e jurídica para que estejam preparados para o novo cenário tributário que se aproxima.