COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • Epac Contabilidade
  • 02/09/2021
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O Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN publicou no DOU de 01/09/2021, a Resolução CGSN nº 160, de 2021, para incluir o Capítulo IV na Resolução CGSN nº 140, de 2018, que regulamenta a transação resolutiva de litígio para extinção de créditos apurados na forma do Simples Nacional em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa.

A celebração da transação será efetuada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências, em juízo de oportunidade e conveniência, sempre que, motivadamente, entenderem que a medida atende ao interesse público, de acordo com as seguintes modalidades de transação:

I - Proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa da União;

II - Proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa de Estado, Distrito Federal ou Município;

III - Adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

IV - Adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

A transação na cobrança da dívida ativa poderá contemplar os seguintes benefícios:

I - Concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

II - Oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; ou

III - Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

Em se tratando de transação relativa a crédito tributário de pequeno valor, sendo este o crédito tributário em discussão que não supere 60 salários-mínimos e seja apurado no âmbito do Simples Nacional, poderá ser realizada:

I - Enquanto pendente de decisão definitiva no âmbito do contencioso administrativo;

II - Enquanto ainda for cabível impugnação, recurso ou reclamação administrativa; ou

III - No processo de cobrança da dívida ativa.

A transação de crédito tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios:

I - Concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito;

II - Oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses; e

III - Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

O edital, a ser publicado, no mínimo, na imprensa oficial e nos sites dos órgãos que os lançarem para fins de ampla divulgação, definirá as exigências a serem cumpridas, os benefícios oferecidos, os prazos e as formas de pagamento admitidas, bem como o prazo para a adesão à transação, que não poderá superar 120 dias da publicação do edital.

Por fim, ressalta-se que os dispositivos da Resolução CGSN nº 160, de 2021, que tratam sobre a celebração de transação, entrarão em vigor em 1º de outubro de 2021.