Foi publicada no DOU do dia 11/07/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.151, de 10 de julho de 2023, que estabelece as normas e procedimentos a serem observados para a apresentação da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.

Assim, destacamos:

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2023 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto imune ou isento:

I - Na data da apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e

c) um dos copossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

II - A pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2023 e a data da efetiva apresentação da DITR, tenha perdido:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes ao imposto;

III - A pessoa jurídica que tenha recebido o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso II, desde que os fatos descritos nessas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 29 de setembro de 2023; e

IV - Nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante, enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

PRAZO E MEIO DE APRESENTAÇÃO DA DITR

A DITR referente ao exercício de 2023 deve ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2023 por meio do programa ITR 2023 que será disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil.

PAGAMENTO DO ITR 

Um dos objetivos da DITR é a apuração do ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural). Desta forma, o valor do ITR apurado na referida declaração poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

I - nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;

III - a primeira quota ou a quota única deve ser paga até o dia 29 de setembro de 2023, ou seja, último dia do prazo de apresentação da DITR; e

IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2023 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

PENALIDADES APLICADAS POR APRESENTAÇÃO DA DITR FORA PRAZO

A apresentação da DITR fora do prazo mencionado acima, por pessoa física ou jurídica obrigada apresentar a mesma, fica sujeita à multa de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, não podendo ser esta multa inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Por fim, mencionamos que a Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 entrará em vigor no dia 01/08/2023.