RECEITA LANÇA NOVA VERSÃO DO PORTAL NACIONAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO DA REFORMA TRIBUTÁRIA (RTC)

As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.

As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

 Principais novidades

 Novas integrações por API (Automação de consultas)

A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para:

• Consultar débitos de CBS de forma automatizada;

• Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC;

• Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos).

As próximas evoluções em versões posteriores serão:

• Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD);

• Consultar pagamentos de CBS;

• Consultar créditos de CBS.

 Evolução da Apuração Assistida (CBS)

O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos fiscais, como:

• Nota Fiscal Complementar;

• Notas de Débito por perdas em estoque;

• Anulação de créditos (operações imunes/isentas);

• Multas e juros por atraso;

• Pagamentos antecipados;

• Eventos de perda, roubo ou furto.

?? O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos.

 Simulação de pagamento de DARF

Já está disponível na versão Beta:

• Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS;

• Visualização do impacto do pagamento na apuração;

• Registro automático da operação no sistema.

 Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP.

 Ressarcimento de créditos (simulado)

Os contribuintes podem:

• Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS;

• Consultar valores disponíveis para restituição;

• Acompanhar pedidos realizados.

 O pedido encerra a apuração daquele período.

 Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.

 Nova funcionalidade: intenção de ressarcimento

Permite ao contribuinte:

• Reservar créditos de um período;

• Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura;

• Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral.

? Opcional e ativada durante a apuração.

? Não substitui o pedido formal de ressarcimento.

 Transferências automáticas de valores

Novo conceito na RTC:

• Identificação automática de valores pagos a maior;

• Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação;

• Pagamento previsto em até 3 dias úteis.

 Disponíveis para consulta no portal e nas apurações.

 Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12)

 Compras governamentais

• Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado;

• Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF).

 NFS-e (Nota Fiscal de Serviços)

Novos serviços para:

• Validar o indicador de operação (cIndOp);

• Identificar o local da operação para recolhimento do IBS;

• Garantir conformidade na emissão fiscal.

 Ampliação da API de dados abertos

Inclusão de novos serviços para consulta de:

• NBS por vigência;

• Classificações tributárias;

• Percentuais de redução;

• Regras de transferência entre entes federativos.

 Consultas mais completas

Melhorias na classificação tributária:

• Ordenação por código;

• Exibição da base legal;

• Informação da última atualização;

• Novo modelo de consulta mais preciso.

 Nova funcionalidade de observabilidade

• Processamento completo mesmo com erros em itens;

• Retorno consolidado de alertas e inconsistências;

• Apoio a auditoria e diagnóstico.

 Regras de arredondamento revisadas

• Arredondamento apenas no valor final;

• Maior precisão nos cálculos intermediários;

• Redução de divergências na apuração.

 Pontos de atenção

• Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas;

• Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais;

• Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes.

 Benefícios para o contribuinte

• Mais automação e menos retrabalho;

• Maior transparência na apuração de tributos;

• Integração com sistemas corporativos;

• Melhor controle de créditos e pagamentos;

• Facilidade de acompanhamento da situação fiscal.

 Acesso à plataforma

Acesse aqui o Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo.

Fonte: Receita Federal do Brasil.