REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: A CONTAGEM REGRESSIVA COMEÇOU E SUA EMPRESA NÃO PODE FICAR PARA TRÁS

O novo sistema de impostos exige que empresas se adaptem rapidamente para evitar paralisação e problemas fiscais já em 2026.

A reforma tributária do Consumo, um dos mais significativos projetos de modernização do sistema fiscal brasileiro, já é uma realidade e seus primeiros impactos práticos baterão à porta das empresas em janeiro do próximo ano. Embora 2026 seja designado como um período de teste para a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, com alíquotas reduzidas, a preparação não pode ser adiada. A falta de adequação aos novos sistemas de notas fiscais pode levar não apenas a penalidades financeiras, mas também, em um cenário mais crítico, à paralisação das operações comerciais.

2026 pode gerar problemas concretos para quem estiver despreparado

Conforme noticiado pelo portal JOTA1, a principal preocupação que paira sobre o setor empresarial diz respeito à capacidade de adaptação dos sistemas de faturamento para emitir os novos modelos de notas fiscais, que deverão contemplar a CBS e o IBS. A legislação é clara: o descumprimento das obrigações acessórias, ou seja, a não emissão dos documentos fiscais no novo padrão, resultará na cobrança efetiva dos novos tributos, mesmo durante o período de teste. O ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 125, § 4º, e a LC 214/25, no art. 348, § 1º, estabelecem que a dispensa do recolhimento da CBS e do IBS em 2026 está condicionada ao cumprimento das novas exigências de documentação fiscal.

O risco, contudo, transcende a questão financeira. Como bem aponta Marcus Vinicius Gonçalves, sócio da KPMG, em entrevista ao JOTA, "o problema não está no 1% [de tributo a ser pago], está no risco de não conseguir operar". A impossibilidade de emitir notas fiscais significa, na prática, a interrupção do faturamento e a paralisação das atividades da empresa. É um cenário drástico, que evidencia a urgência do tema, bem como a necessidade de imediata conscientização e mobilização das empresas.

A responsabilidade é de todos: Governo e empresas

A Receita Federal tem se esforçado para garantir que os novos layouts e sistemas estejam disponíveis a tempo, publicando notas técnicas e promovendo um ambiente de colaboração. No entanto, a adaptação não depende apenas do Fisco. Empresas de todos os portes precisam iniciar imediatamente a parametrização de seus sistemas, realizar testes e garantir que suas equipes estejam preparadas para a nova realidade fiscal. Rodrigo Sartorio, diretor de Produtos da Totvs, alerta para a baixa adesão das empresas ao ambiente de homologação, o que indica uma perigosa procrastinação.

Outro ponto de atenção é a integração dos municípios ao novo padrão nacional da NFS-e - Nota Fiscal de Serviço eletrônica. A adesão ainda é baixa, o que representa um gargalo significativo para a plena operação do novo sistema. A Afrac - Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços tem soado o alarme para a necessidade de uma "cruzada contra o tempo" para que todos os entes envolvidos - governo, empresas e municípios - cumpram seus papéis.

Entendendo a reforma: O infográfico do Serpro

Para auxiliar na compreensão das mudanças, o Serpro- Serviço Federal de Processamento de Dados elaborou um infográfico didático[2] que esclarece os principais pontos da Reforma Tributária. O material destaca a unificação de cinco tributos no IVA-Dual - Imposto sobre Valor Adicionado, a criação do Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a plataforma única nacional do Comitê Gestor, o sistema de cashback para devolução de impostos à população de baixa renda e o inovador split payment, que permitirá o pagamento automatizado do imposto no ato da compra.

O infográfico ilustra o "Caminho do Imposto" no novo sistema, demonstrando como a tecnologia será a espinha dorsal da reforma, para garantir mais transparência, simplicidade e segurança para todos. A arquitetura digital unificada, o uso de Big Data e inteligência artificial, a nuvem soberana e a flexibilidade do motor de regras são alguns dos pilares tecnológicos que prometem uma arrecadação mais eficiente e justa.

A reforma tributária já começou

Esperar até o final de 2025 para iniciar a adaptação é uma aposta de altíssimo risco. As empresas precisam, desde já, buscar assessoria especializada, conscientizar todas as áreas, não apenas a Fiscal, contatar seus fornecedores, conversar com o time de sistemas e ERPs, treinar suas equipes e engajar-se ativamente no processo de transição. A preparação adequada não é apenas questão de conformidade fiscal, mas também condição essencial para a continuidade e o sucesso dos negócios no novo cenário tributário brasileiro.

Recomendamos fortemente a análise da notícia referenciada neste artigo, bem como do infográfico do Serpro, os quais trazem informações relevantes para a conscientização inicial sobre a reforma tributária.

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[1] JOTA PRO. Sem notas fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/sem-notas-fiscais-da-reforma-empresas-pagarao-ibs-e-cbs-em-2026-e-podem-ate-parar

[2] SERPRO. Infográfico Digital: Reforma Tributária. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/arquivos/infografico-digital-reforma-tributaria.pdf/view

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Fonte: Migalhas.