Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2022, a Portaria SRRF01 nº 172/2022, que criou a caixa de correio eletrônico corporativo, com endereço eletrônico atendimentorfb.01@rfb.gov.br, para o recebimento de solicitação de serviços, junto a receita federal, que estão listados no Anexo I da citada portaria.

O atendimento dos serviços requeridos por meio da caixa corporativa deverá obedecer estritamente aos procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Siscac), na legislação específica do serviço, nos protocolos mínimos dispostos no Anexo I da portaria em comento.

Os serviços que poderão ser solicitados através desse e-mail serão:

a) inscrição, alteração, regularização e cancelamento de CPF;

b) emissão da certidão de inexistência de CNPJ;

c) cópia de declaração não disponível no Portal e-CAC, que não for fornecida por outros
canais virtuais;

d) abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos, cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou indisponível, mediante apresentação de documentação conforme previsto na legislação aplicável;

e) protocolo de prioridade para contribuinte pessoa física; e

f) recepção de ofícios e requisições de órgãos públicos externos, exceto Mandado de Segurança.

Fonte: EPAC CONTABILIDADE.