SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE ICMS E ISS PARA 2026

Foi publicada no DOU de 19..2025 a Portaria CGSN nº 54/2025, que divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2026, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.

De acordo com o art. 2º da Portaria CGSN nº 54/2025, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º, caput e § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.