ESCALA 5X2: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS APÓS A LIMINAR DO STF?

  • Epac Contabilidade
  • 17/11/2026
  • Contabilidade

ESCALA 5X2: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS APÓS A LIMINAR DO STF?

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A decisão, em medida liminar, do STF nas ADIs 8041 e 8042, proferida em 12/11/2026, trouxe esclarecimentos importantes para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, especialmente quanto à organização das jornadas, à negociação coletiva e à compensação dos repousos semanais remunerados.

Embora tenha flexibilizado determinados aspectos da implementação, a decisão manteve o cronograma da reforma. Assim, a partir de 16 de dezembro de 2026, os empregadores deverão observar a jornada normal máxima de 42 horas semanais e assegurar dois repousos semanais remunerados, sem redução salarial. A jornada de 40 horas semanais será implementada em 16 de dezembro de 2027.

Veja os principais impactos práticos para as empresas:

1. Jornada de 8 horas e 24 minutos

Na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, será permitida, durante a etapa intermediária, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, mediante jornadas de até 8 horas e 24 minutos.

Nessa hipótese, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados para fins de pagamento do adicional de horas extras.

A autorização será aplicável de 16/12/2026 a 15/12/2027, não representando uma ampliação geral do limite diário de jornada para outras situações.

2. Acordos e convenções coletivas em vigor

As cláusulas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 141/2026 deixarão de produzir efeitos a partir de 16/12/2026, ainda que o instrumento coletivo tenha vigência posterior.

Entretanto, o STF estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, contado dessa data, para que empregadores e sindicatos possam renegociar eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.

Atenção! Esse prazo não adia a aplicação das novas regras. Além disso, a ausência de renegociação não autoriza o empregador a retirar benefícios ou modificar unilateralmente as contrapartidas anteriormente pactuadas.

3. Compensação dos repousos semanais remunerados

O STF permitiu que os limites temporais semanais e mensais para a fruição dos repousos sejam flexibilizados mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Isso possibilita a organização de escalas diferenciadas, considerando as particularidades das atividades econômicas, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.

Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, poderá ser editada Portaria Conjunta pelos ministérios competentes, estabelecendo regras subsidiárias de compensação quando houver comprovada frustração da negociação coletiva.

Portanto, a decisão não autoriza a adoção unilateral de regimes de compensação pelo empregador.

4. Preservação dos salários

A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais.

O STF também esclareceu que a manutenção da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada não gera, por si só, direito à equiparação salarial para outros trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

5. Microempresas e empresas de pequeno porte

O STF reconheceu a necessidade de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte e solicitou ao Congresso Nacional a elaboração de disciplina específica no prazo de 180 dias, contado da publicação da decisão.

Contudo, não houve suspensão ou prorrogação dos prazos de implementação da nova jornada para os empregados dessas empresas.

6. Contratos administrativos e atividades diferenciadas

O prazo máximo para adaptação dos contratos administrativos vigentes foi reduzido de um ano para 180 dias, contados da publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, mediante os ajustes contratuais necessários.

Igualmente não houve suspensão ou prorrogação dos prazos de implementação da nova jornada para os empregados dessas empresas.

O STF também solicitou ao Congresso Nacional que regulamente, em 180 dias da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho aplicáveis a atividades com particularidades operacionais.

O que as empresas devem fazer agora?

Diante da proximidade de 16/12/2026, recomendamos que os empregadores:

• Revisem as jornadas e as escalas de trabalho, observando os novos limites de duração do trabalho e repouso.

• Analisem os acordos e convenções coletivas aplicáveis, identificando cláusulas incompatíveis e eventuais contrapartidas que precisem ser renegociadas.

• Avaliem, juntamente com os sindicatos, a necessidade de regimes de compensação dos repousos semanais remunerados.

• Revisem os parâmetros dos sistemas de folha de pagamento e do eSocial, especialmente quanto à duração da jornada, horas extras, repousos e respectivos reflexos.

Importante! A decisão liminar, proferida em 12/11/2026 pelo ministro Flávio Dino, possui eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.

A adequação antecipada das jornadas e dos procedimentos internos é fundamental para evitar inconsistências na folha de pagamento, passivos trabalhistas e dificuldades operacionais durante a transição.