NOVA REGRA NO LUCRO PRESUMIDO PODE AUMENTAR O IRPJ E A CSLL: O QUE MUDOU EM 2026?
Com a implementação das novas diretrizes trazidas pela Lei Complementar nº 224/2025, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido passaram a enfrentar alterações relevantes na forma de apuração do IRPJ e da CSLL, especialmente no que diz respeito ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que exceder determinados limites.
Recentemente, a Receita Federal promoveu ajustes nessas regras por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, trazendo uma nova sistemática para aplicação desse acréscimo, com o objetivo de tornar a apuração mais proporcional ao longo dos períodos de apuração.
De forma geral, a principal mudança está na forma de controle do limite anual de R$ 5.000.000,00. Em vez de uma verificação concentrada ao longo do ano, a nova regra estabelece uma distribuição proporcional desse limite entre os trimestres, permitindo uma aplicação mais equilibrada do acréscimo apenas sobre a parcela da receita que efetivamente exceder esse patamar em cada período.
Além disso, a norma também prevê mecanismos de ajuste ao final do ano-calendário, permitindo a revisão dos valores apurados ao longo dos trimestres. Isso significa que, dependendo do comportamento da receita anual, a empresa poderá recalcular os tributos pagos, compensar valores ou até mesmo pleitear restituição, conforme o caso.
Embora a nova sistemática não altere a essência do acréscimo de presunção, ela impacta diretamente a forma como as empresas devem acompanhar sua receita e planejar sua carga tributária ao longo do ano, exigindo maior controle e atenção na apuração.
Essas mudanças reforçam um cenário de transformação mais amplo na tributação das empresas, especialmente no regime do Lucro Presumido, que vem sendo diretamente afetado por ajustes legislativos e regulamentares recentes.
Diante desse contexto, compreender essas alterações de forma prática — ainda que sem aprofundar nos cálculos mais complexos — é fundamental para evitar inconsistências, identificar oportunidades e garantir uma correta apuração dos tributos.
Fonte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
