Decisão do CARF reforça Lei 160/2017 e impacta planejamento tributário.

Recursos serão destinados a beneficiários que venceram ações judiciais contra o INSS e estão incluídos em Requisições de Pequeno Valor.

Decisão do CARF reforça Lei 160/2017 e impacta planejamento tributário.

Novo valor ainda é uma projeção e pode mudar conforme a inflação e o crescimento da economia até a definição do piso.

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Por 5 votos a 3, tribunal reverteu decisão que havia suspendido o uso dos recursos; mérito do processo ainda será analisado.

Documentação aprovada detalha leiaute XML, validações, modalidades de operações imobiliárias e informações necessárias para cálculo dos novos tributos.

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