A norma altera a regulamentação do cadastro de pessoas jurídicas, define situações que podem levar à suspensão da inscrição e reforça a necessidade de manter os dados cadastrais consistentes.
Receita Federal antecipou etapas da implantação do novo CNPJ alfanumérico e alterou o cronograma de indisponibilidade dos serviços cadastrais para garantir a migração do sistema.
Colegiado reunirá deputados e senadores para acompanhar projetos sobre inteligência artificial, proteção de dados e segurança cibernética em tramitação no Congresso.
A declaração poderá ser transmitida pela plataforma Minhas Declarações do ITR até 30 de setembro, com pagamento do imposto em até quatro parcelas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026.
Receita Federal esclarece que clínicas odontológicas podem aplicar percentuais reduzidos de presunção para IRPJ e CSLL sobre receitas de procedimentos cirúrgicos, desde que cumpram os requisitos legais.
Trabalhadores que exercem atividades entre 22h e 5h têm direito ao adicional noturno e à chamada hora ficta reduzida, regras previstas na CLT para compensar o desgaste do trabalho noturno.