Decisão em repercussão geral invalida delegação ao Executivo e mantém valores já recebidos sem devolução.
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Confira as Notícias da EPAC Contabilidade
Aposentados tem só até o dia 14 de novembro para contestar descontos indevidos em benefícios do INSS
Saiba como registrar sua contestação e garantir a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios do INSS.
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07/11/2025
Imposto de Renda: veja como ficam as regras para quem ganha acima de R$ 50 mil
A partir de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais terão retenção de 10% na fonte. Em 2027, começa a valer o Imposto Mínimo da Pessoa Física.
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07/11/2025
PF deflagra operação contra quadrilha que fraudava FGTS e Auxílio Emergencial; grupo desviou R$ 45 milhões
Ação cumpre 27 mandados no Rio de Janeiro e em São Paulo e investiga organização criminosa que usava dados falsos para sacar benefícios sociais e fraudar contas da Caixa Econômica Federal.
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07/11/2025
RFB libera novo demonstrativo consolidado do IRRF no Portal de Serviços com informações do eSocial e EFD-Reinf
Novo serviço reúne dados do eSocial e da EFD-Reinf mês a mês, com Painel de Críticas para correção de inconsistências e preparo do IRPF 2026.
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06/11/2025
Senado aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil após rejeitar emendas para que texto não fique para 2027
Senado rejeita emendas para evitar que tema fique para 2027 e aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil; texto segue para sanção presidencial.
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06/11/2025
Referência a cupom fiscal na NF-e será proibida a partir de janeiro
A partir de 5 de janeiro de 2026, o Ajuste SINIEF nº 32/2025 veda a emissão de NF-e de saída que faça referência a cupom fiscal eletrônico.
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06/11/2025
Mulheres ainda recebem 21% menos que homens em empresas com mais de 100 funcionários
Relatório do Ministério do Trabalho mostra que, apesar do avanço da participação feminina, a desigualdade salarial persiste, sobretudo entre mulheres negras.
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06/11/2025
Por que a reforma tributária impõe uma nova contabilidade e como o EGS Sistemas se torna a solução ideal para a rotina fiscal
Integração de sistemas e automação de cálculos são cruciais com as novas regras tributárias.
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05/11/2025
