O juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site do órgão federal.

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Pagamentos começam no dia 25 de julho e irão até junho de 2020. Quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2019.