Prazo para adesão ao novo regime vai até dezembro de 2024, permitindo declarar imóveis pelo valor de mercado e reduzir a carga tributária futura.
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Iniciativa do Pronampe, com garantias de R$ 150 milhões, visa apoiar micro e pequenas empresas prejudicadas pelo apagão após fortes chuvas.
Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo