Mais de 10 milhões de pessoas físicas e jurídicas estão em situação irregular e podem se regularizar online, evitando multas e outras penalidades severas.
A proposta quer flexibilizar o uso dos recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente, permitindo apoio a instituições de longa permanência que atendem maiores de 18 anos com deficiência.
Se uma receita de exportação de serviços for tributada no Peru ou no Chile, não será possível fazer o abatimento do Simples Nacional, a título de bitributação.