De acordo com a Receita Federal, itens comemorativos recebidos em competições internacionais são isentos de tributos, enquanto premiações financeiras continuam sendo tributadas.
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Confira as Notícias da EPAC Contabilidade
STF: Ministério Público é impedido de pedir dados fiscais de contribuintes à Receita Federal para investigações
Mesmo que o objetivo seja um processo ou investigação criminal, é necessária autorização prévia por meio de decisão judicial, afirma 2ª Turma do STF.
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06/08/2024
PGFN altera regras sobre regularidade fiscal com voto de qualidade
PGFN publica novas regras para regularidade fiscal com voto de qualidade, permitindo dispensa de garantia parcial e ajustes em execuções fiscais.
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06/08/2024
Governo prepara primeira reforma no CadÚnico em 14 anos
Reforma do sistema entrará em vigor a partir de 2025 e prepara alterações para comportar mudanças da reforma tributária.
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05/08/2024
Exame toxicológico obrigatório para motoristas já está valendo e empregadores deverão aplicar testes surpresa
Confira qual o prazo obrigatório para a empresa solicitar a realização do exame toxicológico.
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05/08/2024
PL propõe aumentar adicional noturno dos trabalhadores para 40%
Nova proposta na Câmara dos Deputados visa melhorar as condições de trabalho noturno para empregados urbanos, domésticos e rurais.
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05/08/2024
CAE vota nesta terça-feira (6) isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados
Comissão de Assuntos Econômicos debate projeto de lei que propõe a exclusão de descontos previdenciários para aposentados e outras pautas importantes.
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05/08/2024
Governo aumenta imposto e preço mínimo de um dos produtos mais tributados do país
Com alíquota de R$ 2,25 e preço mínimo de R$ 6,50, governo espera arrecadar R$ 3 bilhões até 2026 e reduzir consumo de tabaco.
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02/08/2024
Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças inclui novas condições relacionadas ao trabalho
Confira quais doenças deverão ser comunicadas pelos profissionais de saúde ao governo federal.
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02/08/2024
