PL propõe mudanças na Lei Maria da Penha para assegurar que vítimas de violência doméstica possam manter seus empregos em segurança, trabalhando de forma remota ou em locais alternativos.
A nova regulamentação define os procedimentos e requisitos para a emissão dos Certificados de Registro de Pessoa Física (CRPF) e Jurídica (CRPJ), destacando prazos de validade e condições de autorização.
Documentos da DOI lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados nos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil de agosto de 2024.