Empresas optantes pelo Simples Nacional recebem aviso de inconsistências nas receitas brutas declaradas, com prazo para regularização antes de ações fiscais.
Em ofício enviado à Receita Federal, FENACON, CFC e Ibracon questionam a nova obrigação, argumentando sobrecarga no sistema tributário e nos profissionais da área.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o IPVA passou a abranger também veículos aquáticos e aéreos, além de introduzir alíquotas ajustadas conforme o impacto ambiental e o valor dos veículos.