Receita Federal informa prazo de consulta e data de pagamento do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Confira o calendário completo.
Proposta em análise na Câmara propõe alterar o Código Tributário Nacional para permitir a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado.
Tribunal Superior do Trabalho julga recurso do MPT e declara que cláusula de acordo coletivo que estabelecia limite para abonos de faltas médicas é inválida.