Segundo decisão da justiça, a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis deve ser feita com base no valor de transação do imóvel, e não com base no valor aplicado pela a administração pública.
Decisão do Supremo sobre a avaliação de imóveis para cálculo do IPTU promove maior segurança jurídica aos municípios e sinaliza possíveis mudanças aos proprietários de imóveis.