Decisão inédita da 3ª Turma reconhece legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência quando cobrança judicial da dívida não alcançar resultado.
Pasta reforça que escolha do EPI deve seguir análise técnica de riscos no PGRTR e que não há obrigação geral de uso de capacete para todos os trabalhadores do campo.
Com inflação em desaceleração, mas expectativas ainda acima da meta, Banco Central mantém política restritiva e condiciona cortes à confirmação do cenário econômico.
Crescimento do nível máximo de segurança digital acompanha avanço da Carteira de Identidade Nacional e reforça exigências de autenticação em serviços públicos com efeitos legais.
Texto em tramitação no Congresso aumenta para dois dias o repouso semanal e altera limites da jornada, com reflexos na folha, escalas e gestão trabalhista das empresas.