Embora a alíquota mínima de 15% já esteja prevista em lei, nova instrução normativa da Receita Federal define como empresas deverão declarar e recolher o adicional da CSLL na DCTFWeb.
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Confira as Notícias da EPAC Contabilidade
Governo publica decreto que zera tributos sobre querosene de aviação
Decreto reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o QAV até 31 de maio de 2026 para conter efeitos da alta do petróleo.
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10/04/2026
Receita endurece regras de acesso digital com nova IN
IN RFB nº 2.320/2026 exige gov.br nível prata ou ouro, restringe automações e amplia controle sobre autorizações digitais.
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10/04/2026
IRPF 2026: guia completo e atualizado com regras, prazos, deduções e estratégias para declarar certo e evitar a malha fina
Guia completo sobre prazos, obrigatoriedade, restituição e planejamento tributário para o IR 2026.
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09/04/2026
Reforma tributária: o split payment será o fim do capital de giro em 2027?
Especialista alerta para choque de liquidez e insegurança jurídica com novo sistema de impostos
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09/04/2026
Novo parecer altera regras para motoristas e entregadores de aplicativo
Nova versão do parecer redefine trabalhadores de plataforma digital, mantém ausência de vínculo empregatício e estabelece regras previdenciárias para a categoria.
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09/04/2026
Receita deve pagar R$ 16 bi no primeiro lote de restituição de 2026, o maior lote da história
Primeiro lote de restituição está previsto para 29 de maio e pode alcançar 9 milhões de contribuintes, dentro do novo calendário da Receita.
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08/04/2026
Calendário do IR 2026 pode aliviar o orçamento de quem se antecipa, afirma especialista em tributação
Entenda as novidades e estratégias para receber seu dinheiro de volta mais rápido
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08/04/2026
Governo adia exigência de biometria e fixa prazo para nova identidade até janeiro de 2027
Nova regra amplia transição, mantém uso de bases existentes e define adequação gradual com a Carteira
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08/04/2026
