Exigências da Receita Federal incluem comprovação de prejuízo e situação fiscal regular, o que pode limitar o acesso ao fundo e gerar disputas sobre valores e enquadramento.
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Confira as Notícias da EPAC Contabilidade
Receita atualiza regras da NF-e e NFC-e para Reforma Tributária e adia validações da tributação monofásica
Receita Federal adia parte das regras de validação da NF-e e NFC-e ligadas à tributação monofásica da Reforma Tributária.
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02/04/2026
Governo avalia fundo para renegociar dívidas e reduzir superendividamento das famílias
Proposta em análise prevê crédito com juros menores, prazos maiores e uso de garantias públicas para reestruturar dívidas de brasileiros com alta renda comprometida.
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01/04/2026
Receita Federal publica política de IA e define regras para uso no Fisco
Diretrizes estabelecem limites, governança e responsabilidade no uso da inteligência artificial em atividades tributárias e aduaneiras.
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01/04/2026
Nota Fiscal Fácil atualiza política de privacidade para adequação à LGPD
Documento do aplicativo NFF passa a detalhar coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, além dos direitos dos usuários.
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01/04/2026
Empresas do Lucro Presumido devem estar atentas para o acréscimo de 10% no IRPJ e na CSLL
Regra em vigor em 2026 amplia em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que exceder os limites legais.
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01/04/2026
Receita Federal facilitará desembaraço de carga de empresas certificadas
OEA "referência" poderá recolher tributos no mês seguinte à operação, agilizando importações.
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31/03/2026
Macete para MEI declarar sem pagar IR
Entenda a equiparação do MEI à pessoa jurídica e como se beneficiar na declaração do IR
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31/03/2026
INSS prorroga programa de revisão de benefícios até dezembro de 2026 para reduzir filas
Medida estende prazo do PGB até dezembro de 2026 e mira redução da fila de pedidos que aguardam análise.
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31/03/2026
Governo zera imposto de importação de quase mil itens
Medida do governo alcança medicamentos, insumos agrícolas, itens da indústria têxtil e 970 produtos de bens de capital e tecnologia.
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31/03/2026
