A majoração indireta de tributo, inclusive mediante revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal.
Na última reunião ordinária, realizada em 23 de junho, o Conselho de Administração da Suframa (CAS) aprovou 31 novos projetos para a área incentivada da Zona Franca de Manaus.