Os microempreendedores que, após o prazo para a regularização não tiverem quitado os débitos, o governo encaminhará para inscrição em dívida ativa.
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Nos últimos anos, a preocupação com a privacidade e a proteção dos dados pessoais
dos cidadãos aumentou significativamente em escala mundial, principalmente, após a
divulgação de casos onde houve uso destas informações para finalidades questionáveis
e antiéticas.