A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte.
Como o programa Casa Verde e Amarela tem um teto para o preço dos imóveis, as construtoras não conseguem repassar o aumento nos custos e preferem desistir do projeto.
Os cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades é inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o eventual cometimento de fraudes.