Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia.
Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital.
Pedidos de contestação do auxílio emergencial negado devem ser feitos na página da Dataprev na internet e somente por quem recebeu o benefício no ano passado.