Proposta autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e amplia o acesso à renegociação para produtores rurais, cooperativas e associações afetados por perdas climáticas e dificuldades econômicas.
Corte vai analisar pedidos de esclarecimento das big techs sobre as novas regras que permitem responsabilização das plataformas mesmo sem ordem judicial em determinados casos.
Nova Nota Técnica altera o leiaute da NFS-e nacional, incorpora exigências do IBS e da CBS, prepara o sistema para o CNPJ alfanumérico e cria novas obrigações de informação para contribuintes e profissionais da contabilidade.
Texto em discussão no Congresso atualiza limites de faturamento, beneficia empresas em crescimento e reacende debate sobre impactos na arrecadação de estados e municípios.
Empresas de apostas online recolheram R$ 4,5 bilhões em tributos entre janeiro e abril, impulsionadas pela regulamentação do setor e pela expansão da base de usuários.
Proposta estabelece teto para alíquotas do imposto e restringe reajustes anuais por decreto, com o objetivo de ampliar a previsibilidade tributária para empresas e contribuintes.