As imagens coletadas por câmeras de segurança, por possibilitar a identificação de pessoas, é considerado um dado pessoal. Por ser uma informação pessoal deverá respeitar os princípios e requisitos expostos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Acordo firmado entre Ministério Público e INSS para prazos de perícia, precisa ser validado pelo STF e prevê prazos de 30 a 90 dias, conforme o benefício.