Acordo firmado entre Ministério Público e INSS para prazos de perícia, precisa ser validado pelo STF e prevê prazos de 30 a 90 dias, conforme o benefício.
Através do Ato Declaratório Executivo nº 67 (DOU de 16/11), a Receita Federal aprovou a versão 1.5 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para