Para o advogado Willer Tomaz, decisão do STF em declarar constitucional a Lei da Terceirização é perfeitamente compatível com os direitos sociais previstos na Constituição Federal.
O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou a Instrução Normativa com as diretrizes do Registro Público de Empresas.
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29/2020 autorizou a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.